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Proposição nº 2606008 03/03/2026 Logo do PTPT

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação visual temporária, por meio de pulseira laranja, aos homens submetidos à Medida Protetiva de Urgência.

Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcon

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