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Proposição nº 2606668 04/03/2026 Logo do NOVONOVO Saúde Economia e tributos Meio ambiente

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.

Apresentado em 04/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Ricardo Salles

Palavras-chave

Alteração lei complementar limite Alíquota máxima Alíquota mínima Alíquota zero percentual Imposto seletivo finalidade Tributo extrafiscal proibição arrecadação tributária revisão periódica lei ordinária obrigatoriedade Análise de Impacto Regulatório (AIR) diretrizes saúde pública meio ambiente tributação Reforma tributária.
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