Proposição nº 2606915 04/03/2026 PL Segurança pública Trabalho e previdência Infraestrutura e transporte

Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para funcionários de concessionárias de serviços essenciais (água e energia elétrica) no exercício de suas funções e dá outras providências.

Apresentado em 04/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Delegado Caveira

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