PDTDispõe sobre a vedação de uso de representações visuais de ingredientes inexistentes na composição de produtos alimentícios industrializados; estabelece critérios para utilização de denominação associada a ingredientes específicos; e dá outras providências.
Apresentado em 04/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Félix Mendonça Júnior
Palavras-chave
Proibição
utilização
representação
imagem
comunicação visual
nome
inexistência
composição
produto alimentício
rótulo do produto
publicidade enganosa
defesa do consumidor
penalidade
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
diretrizes.
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