Projetos e propostas

Proposição nº 2643714 Apresentado em ago/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir o Rótulo Digital Acessível e assegurar o acesso simplificado às informações de produtos por meio de tecnologia de códig...

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2641367 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor quando houver redução quantitativa ou qualitativa relevante na composição de produtos alimentícios comercializados sob mesma marca, apresentação ou identidade...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641019 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Redução Progressiva de Corantes Sintéticos em Alimentos Destinados a Crianças, proíbe o uso da eritrosina em alimentos e bebidas, estabelece mecanismos de reavaliação periódica de aditi...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2638925 Apresentado em jul/2026 PP

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a forma de apresentação do prazo de validade dos produtos.

Autoria: Ricardo Barros

Proposição nº 2637136 Apresentado em jul/2026 PSB

Dispõe sobre a exposição de produtos alimentícios ultraprocessados nas áreas de caixa, nos corredores de acesso direto aos caixas e nas áreas de pagamento em estabelecimentos comerciais

Autoria: Luciano Ducci

Proposição nº 2635385 Apresentado em jun/2026 MDB

Institui o Selo de Identificação de Alimento Importado (SIAI) e acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Autoria: Cobalchini

Proposição nº 2630107 Apresentado em jun/2026 MDB

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para proteger os elementos distintivos que fundamentaram o reconhecimento das indicações geográficas.

Autoria: Pezenti

Proposição nº 2618198 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Estabelece critérios de extrafiscalidade tributária para as alíquotas da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) incidentes sobre produtos alimentícios, visando desincentivar o consumo d...

Autoria: Thiago Flores

Proposição nº 2608935 Apresentado em mar/2026 AVANTE

Pune com aplicação de sanções e multas equivalente a 10% do capital social, cassação do alvará ou cancelamento da licença de funcionamento à elevação abusiva, especulativa e injustificada de preços na revenda de combu...

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Proposição nº 2607037 Apresentado em mar/2026 PDT

Dispõe sobre a vedação de uso de representações visuais de ingredientes inexistentes na composição de produtos alimentícios industrializados; estabelece critérios para utilização de denominação associada a ingrediente...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2605976 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de composição mínima de chocolate em produtos comercializados sob a denominação “Sabor Chocolate” e altera as normas de rotulagem de alimentos.

Autoria: Celso Russomanno