PDTAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e em empreendimentos de hospedagem atendidos por medidor único.
Apresentado em 05/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pompeo de Mattos
Palavras-chave
Alteração
Lei de Saneamento Básico (2007)
regulamentação
proporcionalidade
cálculo
tarifa de água
abastecimento de água
condomínio
local
hospedagem
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
