PPSusta os efeitos de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar ao impor obrigatoriedade genérica do uso de capacete por trabalhadores rurais, com fundamento na Norma Regulamentadora nº 31.
Apresentado em 06/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pinheirinho
Palavras-chave
Sustação
Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura
Pecuária
Silvicultura
Exploração Florestal e Aquicultura
Ministério do Trabalho e Emprego
obrigatoriedade
utilização
capacete de segurança
trabalhador rural.
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