Proposição nº 2607420 06/03/2026 REPUBLICANOS Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que institui o Marco Civil da Internet, para estabelecer procedimentos específicos de denúncia, análise prioritária e remoção de conteúdos que promovam misoginia, violência ou discriminação contra mulheres.

Apresentado em 06/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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