Proposição nº 2607445 06/03/2026 PSOL Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Estabelece a integração obrigatória de dados entre os mecanismos de notificação de plataformas digitais e os órgãos de segurança pública para a prevenção da violência de gênero, do feminicídio e do discurso de ódio, e dá outras providências

Apresentado em 06/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Talíria Petrone

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