Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos disque-denúncia × Limpar tudo
Proposição nº 2607513 Apresentado em mar/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei n° 15.046, de 17 de dezembro de 2024 (do Cadastro Nacional de Animais Domésticos) para criar um Disque Denúncia de combate à violência e maus tratos de animais.

Autoria: Zé Neto

Segurança pública Proteção animal
Proposição nº 2605551 Apresentado em mar/2026 Logo do PTPT

Institui o Disque-Denúncia Nacional de Maus-Tratos contra Animais (DDNMA), cria o Sistema Nacional Integrado de Proteção Animal (SNIPA), e dá outras providências.

Autoria: Paulo Pimenta

Tecnologia e comunicação Proteção animal