PLInstitui diretrizes nacionais para a implementação do Programa Nacional de Proteção à Mulher em Situação de Violência, denominado Programa Mulher Segura, e dá outras providências.
Apresentado em 10/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Coronel Assis
Palavras-chave
Criação
programa (administração)
ação governamental
fortalecimento
política pública
prevenção
proteção
mulher
vítima
violência doméstica
violência contra a mulher
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
