MDBSusta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que "Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango" O Congresso Nacional decreta:
Apresentado em 10/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alceu Moreira
Palavras-chave
Sustação
Portaria ministerial
Ministério da Agricultura e Pecuária
exigência
identificação
qualidade
classificação
rotulagem
acondicionamento
Embalagem do produto
Morango
Alimento in natura
Mercado Comum do Sul (Mercosul)
Produtor rural
Agricultura familiar
Pequena propriedade rural
oneração
Produto agrícola
Rio Grande do Sul
Setor agropecuário.
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