Proposição nº 2608238 11/03/2026 PSD Saúde Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

Apresentado em 11/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Laura Carneiro

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