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Proposição nº 2608315 11/03/2026 Logo do PPPP Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tipificar a promoção e a difusão organizada de práticas e conteúdos que estimulem ou enalteçam violência contra a mulher e para dispor sobre a omissão institucional injustificada em casos de violência contra a mulher.

Apresentado em 11/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Socorro Neri

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) Lei Maria da Penha (2006) Marco Civil da Internet (2014) Crime contra a liberdade individual Crime contra a liberdade pessoal tipificação de conduta tipicidade penal promoção financiamento difusão Conteúdo digital violência contra a mulher violência de gênero violência doméstica reclusão símbolo misoginia aumento da pena rede social digital Fórum virtual de discussão Provedor de aplicação de mensagem instantânea plataforma digital ambiente virtual Red Pill Incel Discurso de ódio Concurso de pessoas intimidação retaliação criança adolescente pessoa com deficiência idoso vulnerabilidade Monetização Impulsionamento de conteúdo exibição omissão Atendimento à vítima incentivo desistência desqualificação revitimização agravamento atraso Medida protetiva Circunstância agravante agravação penal Repercussão social proibição Autoridade policial recusa Conteúdo de terceiros Canal de denúncia obrigatoriedade relatório (documento administrativo) transparência.
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