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Proposição nº 2608318 11/03/2026 Logo do PTPT Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em casos de medida protetiva de urgência, criar a Plataforma Nacional de Monitoramento e Proteção à Mulher (PNMPM), Cadastro Nacional de Agressores, instituir um canal de comunicação direto para a vítima e dá outras providências.

Apresentado em 11/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Reginaldo Lopes

Palavras-chave

Alteração Lei Maria da Penha (2006) Lei de Execução Penal (1984) obrigatoriedade Monitoração eletrônica Tornozeleira eletrônica agressor Medida protetiva de urgência juiz Reincidência alto risco vida descumprimento diretrizes criação plataforma digital monitoramento tempo real centralização Aviso de alerta Canal de atendimento vítima violência contra a mulher violência de gênero violência doméstica cadastro âmbito nacional Condenado residente entorno Local de trabalho notificação responsabilização Agente público impedimento exercício Função pública Suspensão de direitos políticos Reparação do dano Bloqueio de bens Medida cautelar Incapacidade laborativa pensão enfrentamento feminicídio.
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