PLRegulamenta a aplicação do art. 42, § 3º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019, dispondo sobre a acumulação de cargos pelos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Apresentado em 11/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sargento Gonçalves
Palavras-chave
Aplicação
dispositivo legal
Constituição Federal (1988)
critério
Compatibilidade de horários
Acumulação de cargos
militar
prevalência
Serviço ativo militar
diretrizes.
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