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Proposição nº 2608768 13/03/2026 Logo do REDEREDE Economia e tributos Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Estabelece limites para o Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito consignado realizadas por instituições financeiras públicas federais e institui o Extrato de Transparência Comparativa.

Apresentado em 13/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Luizianne Lins

Palavras-chave

Fixação limite máximo Custo Efetivo Total (CET) operação de crédito crédito consignado aposentado pensionista servidor público civil servidor público militar Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trabalhador celetista diretrizes.
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