PPInstitui medidas de ordenamento da oferta de cursos de graduação em Medicina, estabelece critérios mínimos obrigatórios de autorização e funcionamento, dispõe sobre consequências regulatórias vinculadas a indicadores nacionais de desempenho, define rito de descredenciamento progressivo e reforça a integração ensino-serviço no âmbito do SUS.
Apresentado em 16/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dr. Luiz Ovando
Palavras-chave
Regulamentação
abertura
oferta
vaga
graduação
Medicina
autorização
funcionamento
descredenciamento
instituição de ensino superior privada
ensino privado
obrigatoriedade
integração
Sistema Único de Saúde (SUS)
contrapartida
rede pública de saúde
diretrizes.
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