PVAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir pausas ergonômicas obrigatórias aos trabalhadores que exercem atividades predominantemente em pé.
Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Prof. Reginaldo Veras
Palavras-chave
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
obrigatoriedade
repouso
intervalo para repouso ou refeição
trabalhador
vendedor
vigilante
operador de caixa
atendimento ao público
recepcionista
condições de trabalho
ergonomia
saúde ocupacional.
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