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Proposição nº 2609469 17/03/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos Meio ambiente Agropecuária Proteção animal

Altera a Lei nº 9.433/1997 para ampliar a definição de uso insignificante de recursos hídricos na atividade agropecuária.

Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pedro Lupion

Palavras-chave

Alteração Lei de Gestão de Recursos Hídricos (1997) dispensa cobrança outorga utilização recursos hídricos produção agropecuária limite máximo módulo fiscal pequena escala bebedouro consumo animal irrigação agricultura familiar.
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