PDTInstitui a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Posicionamento Global (GPS) e de tecnologias de rastreamento e monitoramento em tempo real nos veículos utilizados para transporte escolar, estabelece requisitos mínimos de funcionamento, acesso às informações pelos responsáveis legais e pelo poder público, define condições para autorização e renovação do serviço, dispõe sobre proteção de dados e segurança da informação, e dá outras providências.
Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Obrigatoriedade
Sistema de Posicionamento Global (GPS)
tecnologia
rastreamento
monitoramento
tempo real
veículo
Transporte escolar
diretrizes
Segurança de dados
segurança viária
estudante
educação básica.
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