PLDispõe sobre os procedimentos para o emprego de medidas coercitivas, inclusive o tiro de neutralização, contra embarcações estrangeiras que violem leis e regulamentos de pesca em águas jurisdicionais brasileiras, institui normas de cooperação interagências, e dá outras providências.
Apresentado em 19/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodrigo Valadares
Palavras-chave
Normatização
medida coercitiva
repressão
pesca ilegal
Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB)
embarcação estrangeira
violação
lei brasileira
proteção ambiental
biodiversidade
recursos marinhos
diretrizes.
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