Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos medida coercitiva × Limpar tudo
Proposição nº 2643776 Apresentado em ago/2026 Logo do PTPT

Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas...

Autoria: Tadeu Veneri

Segurança pública Economia e tributos
Proposição nº 2629498 Apresentado em jun/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei Geral do Esporte, e o Código de Processo Civil, para instituir mecanismo de restrição de acesso e permanência em arenas esportivas os devedores de obrigação alimentar, mediante integração aos sistemas de ...

Autoria: Carol Dartora

Cultura, esporte e turismo
Proposição nº 2610869 Apresentado em mar/2026 Logo do PLPL

Dispõe sobre os procedimentos para o emprego de medidas coercitivas, inclusive o tiro de neutralização, contra embarcações estrangeiras que violem leis e regulamentos de pesca em águas jurisdicionais brasileiras, inst...

Autoria: Rodrigo Valadares

Trabalho e previdência Meio ambiente Agropecuária
Proposição nº 2600631 Apresentado em fev/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de exclusão compulsória de apostadores diagnosticados com transtorno do jogo patológico e reforçar a proteção à saúde do consumidor vulnerável.

Autoria: Marcelo Crivella

Saúde Tecnologia e comunicação Consumidor