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Proposição nº 2611195 23/03/2026 Logo do PPPP Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre a criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação de agressores submetidos a medidas protetivas de urgência e monitoramento eletrônico.

Apresentado em 23/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Clarissa Tércio

Palavras-chave

Poder público criação plataforma digital notificação tempo real mulher vítima violência doméstica violência contra a mulher aproximação agressor Medida protetiva de urgência Monitoração eletrônica diretrizes.
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