PLAltera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para explicitar a competência subsidiária das Forças Armadas no combate ao terrorismo, ao narcotráfico e ao tráfico de pessoas, no âmbito de ações de segurança nacional e de enfrentamento a ameaças transnacionais.
Apresentado em 23/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Palavras-chave
Alteração
lei complementar
Forças Armadas
atuação
Espaço aéreo
ameaça
Segurança nacional
Terrorismo
Tráfico de droga
Tráfico de pessoas
Tráfico de órgão ou tecido
identificação
monitoramento
neutralização
pessoa
grupo armado
contrabando
arma de fogo
sequestro
colaboração
Atividade de inteligência
repressão
combate
crime organizado
organização criminosa.
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