PSOLAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para positivar o prosseguimento de ações eleitorais sancionadoras e criar hipótese de inelegibilidade nos casos de renúncia ou afastamento voluntário do mandato com o intuito de frustrar a aplicação da lei.
Apresentado em 23/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pastor Henrique Vieira
Palavras-chave
Alteração
Lei das Inelegibilidades (1990)
Inelegibilidade
candidato
renúncia
desincompatibilização
afastamento
Mandato eletivo
decorrência
Ação de Investigação Judicial Eleitoral
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
continuidade
Processo judicial
Justiça Eleitoral.
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