Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos Justiça Eleitoral. × Limpar tudo
Proposição nº 2640932 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e o Código Eleitoral, para explicitar a motivação de raça, cor ou etnia na configuração da violência política contra a mulher, qualificar o crime de violência política e...

Autoria: Amom Mandel

Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública
Proposição nº 2611306 Apresentado em mar/2026 Logo do PSOLPSOL

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para positivar o prosseguimento de ações eleitorais sancionadoras e criar hipótese de inelegibilidade nos casos de renúncia ou afastamento voluntário do mandato ...

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Transparência e administração pública
Proposição nº 2602201 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Dispõe sobre obrigações de transparência, retenção de registros, rotulagem de conteúdo político gerado ou amplificado por algoritmos no período eleitoral e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação