PLAltera a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, para estabelecer a vedação de apropriação dos créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas quando o atendimento seja simultaneamente objeto do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, bem como para instituir mecanismo de cruzamento eletrônico automático de informações entre as bases de dados do Programa Agora Tem Especialistas e o sistema de ressarcimento ao SUS da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.
Apresentado em 24/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dr. Frederico
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
proibição
apropriação
Crédito financeiro
Programa Agora Tem Especialistas
simultaneidade
Plano de saúde
ressarcimento
Rede pública de saúde
cruzamento de dados
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Sistema Único de Saúde (SUS
diretrizes.
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