PPSusta, nos termos do art. 49, V, X e XI, da Constituição Federal, dispositivos da Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, e da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025.
Apresentado em 25/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Julio Lopes
Palavras-chave
Sustação
dispositivo legal
Portaria
Ministério do Trabalho e Emprego
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS)
restrição
antecipação
Saque-aniversário
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
trabalhador.
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