PPAmplia a estabilidade provisória da empregada após o término da licença-maternidade.
Apresentado em 25/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lula da Fonte
Palavras-chave
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
critério
proibição
Demissão sem justa causa
empregado
mulher
Licença-maternidade
encerramento
Estabilidade provisória
descumprimento
Reintegração no emprego
pagamento
Parcela atrasada
remuneração
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
diretrizes
Proteção à maternidade.
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