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Proposição nº 2612501 26/03/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Transparência e administração pública

Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação audiovisual e transmissão em tempo real dos procedimentos licitatórios e dá outras providências.

Apresentado em 26/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Delegado Caveira

Palavras-chave

Obrigatoriedade gravação registro audiovisual tempo real sessão licitação transparência ativa administração pública administração direta administração indireta responsabilidade administrativa fiscalização diretrizes.
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