← Projetos
Proposição nº 2612578 27/03/2026 Logo do MDBMDB Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação para cargo, emprego ou função pública, de pessoa condenada por crime sexual praticado contra criança ou adolescente, e dá outras providências.

Apresentado em 27/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Junior Lourenço

Palavras-chave

Proibição Servidor público Cargo público Emprego público Função pública empresa contratação Administração pública Condenado Trânsito em julgado Crime sexual contra vulnerável criança adolescente menor de idade diretrizes.
Ver tramitação na Câmara