PTInstitui o Sistema Nacional de Reconhecimento de Saberes e Competências do Serviço Público (RNSC?SP), integra?o ao Sistema de Desenvolvimento na Carreira (SIDEC), estabelece critérios objetivos e procedimentos para reconhecimento, certificação, validade e portabilidade de saberes e competências dos servidores públicos federais, disciplina efeitos remuneratórios e de progressão funcional, procedimento administrativo de avaliação, prazos, garantias de ampla defesa, transparência e proteção de dados, e dá outras providências.
Apresentado em 30/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rubens Pereira Júnior
Palavras-chave
Alteração
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)
criação
ação governamental
vinculação
Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec)
Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)
certificação
validade
portabilidade
progressão funcional
avaliação
remuneração
servidor público civil federal
diretrizes.
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