Proposição nº 2612847 30/03/2026 PT Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Estabelece regras para o uso de tecnologias de geração sintética de voz, imagem e vídeo em atos públicos, comunicações políticas e campanhas eleitorais; exige identificação explícita de conteúdo gerado artificialmente, consentimento prévio e documentado da pessoa retratada (ou de seus herdeiros no caso de falecidos), declaração pública de autoria e financiamento, veda uso de imagens ou vozes sintéticas de terceiros em atos oficiais com caráter partidário no período pré-eleitoral; e prevê sanções administrativas e eleitorais para descumprimento.

Apresentado em 30/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rubens Pereira Júnior

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