PTInstitui a lei de combate aos golpes virtuais em redes sociais. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet pela manutenção de conteúdo que configure fraude eletrônica e para estabelecer deveres de diligência na sua prevenção e remoção.
Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Arlindo Chinaglia
Palavras-chave
Alteração
Marco Civil da Internet (2014)
provedor de aplicações
obrigações
prevenção
retirada
conteúdo digital
fraude eletrônica
responsabilidade civil
manutenção
impulsionamento de conteúdo
monetização.
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