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Proposição nº 2613710 07/04/2026 Logo do PLPL Educação Cultura, esporte e turismo Transparência e administração pública

Institui o regime simplificado para projetos esportivos de pequeno porte no âmbito municipal e estabelece regras diferenciadas de prestação de contas para iniciativas comunitárias e escolares.

Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Mauricio do Vôlei

Palavras-chave

Regulamentação projeto esportivo esporte comunitário esporte amador esporte educacional âmbito municipal simplificação procedimento prestação de contas transparência pública.
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