PTAltera as Leis n.º 11.668, de 2 de maio de 2008, e n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a expansão de franquias postais em pequenos municípios e ampliar as finalidades do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ana Paula Lima
Palavras-chave
Alteração
lei federal
Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000)
Franquia postal
contratação
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
prioridade
Cidade de pequeno porte
município
Desenvolvimento regional
Logística
diretrizes
recursos
financiamento
Representante
Comitê gestor.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
