Proposição nº 2613916 07/04/2026 PDT Economia e tributos Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Consumidor

Estabelece normas de transparência, responsabilidade fiscal e proteção ao consumidor no setor de energia elétrica, vedando a postergação e a transferência diferida de custos decorrentes de políticas públicas tarifárias sem prévia autorização legal, instituindo mecanismos de controle, rastreabilidade e responsabilização na formação das tarifas de energia elétrica, e dá outras providências.

Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcos Tavares

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