PPDispõe sobre a vinculação de parcela do reajuste anual dos planos privados de assistência à saúde à qualidade do serviço prestado, aferida por indicadores de reclamações dos usuários.
Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lula da Fonte
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Planos de Saúde (1998)
vinculação
indicador
qualidade
serviços
consumidor
incidência
reajuste de preços
anual
pagamento
plano de saúde
diretrizes.
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