PSDAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar atendimento especializado nos processos seletivos de acesso à educação superior a candidatos com necessidades específicas.
Apresentado em 08/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegada Katarina
Palavras-chave
Alteração
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)
obrigatoriedade
atendimento especializado
adaptação
acessibilidade
candidato
pessoa com deficiência
processo seletivo
Instituição de Ensino Superior (IES)
diretrizes.
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