PTInstitui o Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE), altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Apresentado em 09/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Zeca Dirceu
Palavras-chave
Criação
Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE)
incentivo
Recuperação econômica
Regularidade fiscal
microempresa
pequena empresa
benefício fiscal
tributação
diretrizes.
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