Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos Regularidade fiscal × Limpar tudo
Proposição nº 2614858 Apresentado em abr/2026 Logo do PTPT

Institui o Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE), altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Autoria: Zeca Dirceu

Economia e tributos
Proposição nº 2613603 Apresentado em abr/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar despesas com eventos festivos quando o ente federativo estiver em situação de irregularidade fiscal, e a Lei de Improbidade Administrativa, para tipificar como ato de...

Autoria: Capitão Alden

Economia e tributos Transparência e administração pública