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Proposição nº 2615604 13/04/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Saúde Trabalho e previdência Assistência social e moradia

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a realização de perícia médica federal por meio de telemedicina, com vistas à ampliação do acesso, à interiorização e à organização regional do atendimento no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.

Apresentado em 13/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rogéria Santos

Palavras-chave

Alteração Lei de Benefícios da Previdência Social (1991) autorização realização perícia médica federal telemedicina Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) descentralização administrativa atendimento Unidade Básica de Saúde (UBS) Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Sistema Único de Saúde (SUS) Unidade administrativa órgão público área pública diretrizes.
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