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Proposição nº 2615911 14/04/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, funções de confiança e à contratação com a Administração Pública de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como por crimes praticados contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Apresentado em 14/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Silvye Alves

Palavras-chave

Proibição Administração Pública nomeação cargo em comissão contrato público agressor violência doméstica violência contra a mulher crime contra a criança e o adolescente crime contra o idoso crime contra a pessoa pessoa com deficiência diretrizes.
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