UNIÃOInstitui o Regime Especial de Transporte Público Coletivo do Entorno do Distrito Federal e dá outras providências.
Apresentado em 15/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Nelto
Palavras-chave
Criação
Transporte público coletivo
entorno
Distrito Federal (Brasil)
Município limítrofe
Área semiurbana
Goiás
Minas Gerais
diretrizes
Governança interfederativa
Plano de Mobilidade Urbana
década
inaplicação
Regime jurídico
Transporte interestadual
Transporte de passageiro
Região metropolitana.
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