Proposição nº 2616778 15/04/2026 NOVO Saúde Segurança pública Direitos humanos e minorias Proteção animal

Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar às mulheres o direito à realização de cirurgias reparadoras nos casos de mutilação, lesão permanente ou dano funcional decorrentes de maus-tratos, abusos e más práticas no ciclo gravídico-puerperal ou de erro médico.

Apresentado em 15/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Luiz Lima

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