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Proposição nº 2616779 15/04/2026 Logo do PSDPSD Educação Economia e tributos Infraestrutura e transporte Cultura, esporte e turismo

Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para dispor sobre a priorização dos projetos voltados ao esporte educacional no âmbito dos incentivos fiscais ao esporte.

Apresentado em 15/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Laura Carneiro

Palavras-chave

Alteração Lei Complementar prioridade concessão incentivo fiscal dedução tributária Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) projeto (administração) incentivo esporte educacional tributação benefício fiscal.
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