PDTAltera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar o enquadramento automático, na Tarifa Social de Energia Elétrica, dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social com renda mensal de até 1 (um) salário mínimo.
Apresentado em 15/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pompeo de Mattos
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)
enquadramento
efeito automático
aposentado
pensionista
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
renda mensal
limite máximo
salário mínimo
diretrizes.
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