PLAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento do cuidador familiar de pessoa em condição de dependência e estabelecer diretrizes para sua proteção social.
Apresentado em 16/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bia Kicis
Palavras-chave
Alteração
Lei Orgânica da Assistência Social (1993)
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
reconhecimento
assistência
cuidador familiar
dependente legal
pessoa com deficiência
doença crônica
pessoa neuroatípica
concessão
prioridade
atendimento
Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
diretrizes.
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