REDEDispõe sobre a concessão de licença remunerada ao trabalhador para acompanhar a recuperação de animal doméstico sob sua tutela e dá outras providências.
Apresentado em 16/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luizianne Lins
Palavras-chave
Direitos
trabalhador
cuidador de animal doméstico
animal doméstico
recuperação
saúde animal
licença remunerada
trabalho
ausência
prejuízo
salário
diretrizes.
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